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19 de Agosto de 2019

Obrigação de prestar alimentos

Do cabimento à exoneração

Daially Hiller Guimarães, Advogado
há 4 meses

Atualmente no Brasil a lei que rege sobre alimentos é a Lei 5.478/68, o Código Civil elenca 17 artigos acerca dos alimentos (arts. 1694 a 1710), o Estatuto da Criança e adolescente também versa sobre o tema (art. 4º, 22, 130 §único, 201 inc III), bem como o Código de Processo Civil, (arts. 528 a 533), e o Código Penal dispõe o Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (art. 244 a 247 CP).

Quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de vulnerabilidade, o Ministério Público dispõe de legitimidade concorrente para promover ação de alimentos (art. 201, III ECA).

A obrigação alimentar em relação aos filhos pertence a ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades financeiras, conforme dispõe o artigo 1.568 do Código Civil.

A prova da possibilidade de prestar alimentos por parte do alimentante deve ser inequívoca, não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Basta o requerimento do credor, junto da prova de parentesco, para que haja o deferimento liminar dos alimentos provisórios. Inviabilizando-se a fixação prévia estipulada sem qualquer amparo legal, quando ausentes os requisitos que permitam o conhecimento, de plano, do juízo de verossimilhança, necessários à admissibilidade do pedido de antecipação da tutela.

O dever de alimentos decorre do poder familiar ou da relação de parentesco, devendo sempre atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

O artigo caput e § único da Lei de Alimentos - 5.478/68, afirma que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.”

Para o STJ, para que se exclua a paternidade faz-se necessário a comprovação da inexistência de três vínculos: o genético, social e o afetivo. Portanto, caso comprove a afetividade, ainda que o filho não seja do alimentante, o vínculo será mantido.

Para que haja a negatória de paternidade com a conseqüente exoneração da obrigação alimentar deve-se o reconhecimento da paternidade estar pautado em algum vício de consentimento como erro, coação, simulação, fraude, falsidade do registro.

Há análise prévia da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, estabelecendo-se a fixação do valor dos alimentos a serem prestados. Vem-se compreendendo que a necessidade do alimentando é, em geral, presumível, consistindo na sua alimentação, vestuário, lazer e tudo o mais que se fizer necessário para uma existência digna, não se excedendo os limites do razoável.

Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos a partir da citação do Alimentante e, sendo pagos no valor arbitrado, não poderão ser reavidos, em virtude de sua característica de irrepetibilidade.

O arbitramento do valor da pensão, em definitivo, está condicionado à existência de prova cabal da necessidade de quem a pleiteia e da possibilidade de quem a deve manter.

Os alimentos provisórios fixados poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes.

Não existe lei vigente no Brasil que proíba o pai/mãe de ver o filho pelo não pagamento da pensão. Portanto, caso não ocorra o pagamento ou esse está atrasado, a maneira adequada é pela via judicial, e não impedindo o filho em ter contato com o outro genitor, determinadas situações pode caracterizar alienação parental.

A maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Inclusive, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Portanto, se o filho já fez dezoito anos, caso ele não esteja cursando ensino superior, o alimentante pode ajuizar uma ação de exoneração de pensão, tal ação é necessária, caso não for judicialmente exonerado, o dever de pagar a dívida continua.

A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses).

O cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos (art. 531 § 2º CPC). A execução dos alimentos provisórios e da sentença sujeita a recurso, se processa em autos apartados (art. 531§ 1º CPC). Já para executar acordo extrajudicial é necessário o uso do processo executório autônomo (art. 911 CPC).

Ainda que tenha o demandado bens para garantir a execução, é possível o pagamento mediante desconto em folha. Não se trata de modalidade mais gravosa ao devedor e atende, com vantagem, à necessidade do alimentado, não se justificando que aguarde a alienação de bens em hasta pública para receber o crédito.

Além das parcelas mensais pode ser abatido dos ganhos do alimentante, o débito executado, de forma parcelada, contanto que não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos (529 § 3º CPC). Apesar de o salário ser impenhorável (833 IV CPC), a restrição não existe em se tratando de dívida alimentar (833 § 2.º CPC).

Se o devedor não pagar e nem justificar o inadimplemento, cabe ao juiz, de ofício, determinar o protesto do procedimento judicial (528 § 1º CPC). A falta de expressa remissão a tal providência, não impede o protesto quando da execução de alimentos estabelecidos em título executivo extrajudicial (911 parágrafo único CPC). Em qualquer hipótese de cobrança o credor pode obter certidão comprobatória da dívida alimentar para averbar no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (828 CPC). Também é possível ser a dívida inscrita nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material (244 CP), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público (532 CPC).

Caso o alimentante tenha constituído nova família, é possível ajuizar revisional para que pague de acordo com sua nova realidade. Caso o alimentante fique desempregado, não será isento do pagamento, uma solução é fazer um acordo, para pagar conforme as suas possibilidades.

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Fontes:

https://gabrielle22.jusbrasil.com.br/artigos/206830042/fixacao-dos-alimentos-provisorios-deve-estar-fundamentada-na-prova-inequivoca-de-possibilidade-do-alimentante

https://jmarchiote.jusbrasil.com.br/artigos/696377067/paguei-pensao-alimenticia-mas?ref=feed

https://www.abrahaonascimento.com.br/2018/08/ação-de-alimentos-pedido-liminar.html

https://www.conjur.com.br/2016-out-02/processo-familiar-lei-alimentos-sobrou-dela-cpc-parte

http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_13004) A_cobranca_dos_alimentos_no_novo_CPC.pdf

1 Comentário

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"Caso o alimentante fique desempregado, não será isento do pagamento, uma solução é fazer um acordo, para pagar conforme as suas possibilidades."

O dia que a Justiça usar com o criminoso o mesmo rigor que usa com o devedor de alimentos, este país será um lugar maravilhoso de se viver.

O dia que o criminoso tiver o mesmo pavor da Justiça que o honesto devedor de alimentos tem, iniciaremos um novo ciclo de prosperidade no Brasil. continuar lendo