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Daially Hiller Guimarães
Publicações
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Artigos (2)
Daially Hiller Guimarães
Artigo ·
há 5 anos
Obrigação de prestar alimentos
Atualmente no Brasil a lei que rege sobre alimentos é a Lei 5.478/68, o Código Civil elenca 17 artigos acerca dos alimentos (arts. 1694 a 1710), o Estatuto da Criança e adolescente também versa sobre...
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Daially Hiller Guimarães
Artigo ·
há 5 anos
Adoção Tardia e Apadrinhamento Afetivo
Crianças e adolescentes possuem o direito de serem acolhidos e reconhecidos não só pelos pais biológicos, mas também por quem exerce a mesma função, através do vínculo afetivo, sendo proibido...
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